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Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Âmbito: Nacional (exceto zonas cobertas por outros centros regionais)

  • Website: www.cniacc.pt

 

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

  • Âmbito: Municípios do Vale do Ave (ex: Guimarães, Vizela, Fafe)

  • Website: www.triave.pt

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • Âmbito: Norte (excluindo zonas cobertas por outros centros como Vale do Ave ou Minho)

  • Website: www.cicap.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga e Viana do Castelo)

  • Âmbito: Distritos de Braga e Viana do Castelo

  • Website: www.ciab.pt

 

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

 

CACCRAA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores

  • Âmbito: Açores

  • Website: caccram.azores.gov.pt

 

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 

CACCAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Leiria

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

CIACB – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Barcelos

 

Plataforma ODR da União Europeia (resolução de conflitos de consumo em linha):

 

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